Projeto de Lei criado por alunos de Direito da Estácio Volta Redonda é aprovado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária do dia 8 de dezembro, o Projeto de Lei 251/2025, que cria o Programa Municipal de Cidadania e Segurança Digital da Pessoa Idosa. A proposta, que agora deve seguir para sanção do Executivo, foi desenvolvida por alunos do curso de Direito da Estácio Volta Redonda, no âmbito da disciplina extensionista de Direitos Humanos sob supervisão da professora Izabelle Patitucci de Azevedo.

O texto foi elaborado pela estudante Daniele Corrêa Rodrigues a partir de um diagnóstico feito em campo pelo grupo, que investigou vulnerabilidades sociais relacionadas ao uso da tecnologia entre idosos da região. “Observamos o quanto a população idosa está exposta a golpes digitais, desinformação tecnológica e riscos no ambiente virtual. Percebemos que não bastava ensinar a usar o celular; era necessário criar uma política pública estruturada”, explica a autora da minuta.

A iniciativa do grupo de alunos da Estácio Volta Redonda foi entregue inicialmente ao vereador Nilton Alves de Faria, o Neném, que convidou o vereador Rodrigo Furtado para coautoria. Ambos apoiaram a tramitação do projeto, que foi aprovado por unanimidade.

Durante a votação na Câmara, Rodrigo Furtado agradeceu aos alunos de Direito pela iniciativa e destacou a relevância do projeto na prevenção de fraudes digitais que atingem a população idosa. “Volta Redonda agora tem uma política pública de prevenção contra esses crimes, pois a prevenção é o melhor remédio.” O vereador Nilton Alves de Faria também agradeceu aos alunos e à direção da Estácio por terem apresentado o projeto.

Prevenção a golpes, combate à desinformação e fortalecimento da LGPD

Segundo a descrição do Projeto de Lei, o Programa Municipal de Cidadania e Segurança Digital da Pessoa Idosa tem como objetivo promover autonomia, proteção e cidadania no ambiente virtual. A proposta vai além da inclusão digital tradicional e concentra esforços em três eixos principais:

– Prevenção a fraudes e golpes – como o “falso motoboy”, “falsa central bancária” e demais práticas financeiras que têm afetado de maneira crescente a população idosa.

– Combate à desinformação – com ações que esclareçam fake news, boatos e conteúdos enganosos que circulam nas redes.

– Educação sobre proteção de dados – oferecendo orientação sobre direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com os CRAS (Centros de Referência e Assistência Social) e Centros de Convivência da Pessoa Idosa, Secretaria Municipal de Educação, instituições de ensino, outros órgãos públicos, empresas de tecnologia, bancos e instituições financeiras.

Observatório Municipal e atendimento garantido para quem não usa tecnologia

Um dos pontos mais inovadores do projeto criado pelos alunos da Estácio é a criação do Observatório Municipal de Segurança Digital da Pessoa Idosa. O órgão será responsável por coletar, sistematizar e analisar informações sobre golpes e fraudes, fortalecendo a elaboração de políticas públicas com base em evidências.

Outra medida de impacto é a garantia de proteção aos idosos que não utilizam meios digitais. O texto do projeto determina que nenhum serviço público ou benefício social poderá ser condicionado ao uso obrigatório de tecnologia. Caso o idoso não tenha habilidade ou opte por não utilizar ferramentas digitais, deverá ser oferecido:

– atendimento presencial prioritário;

– intermediação assistida para acesso a serviços;

– suporte humanizado para evitar exclusão ou barreiras de atendimento.

Além disso, o projeto reforça exigências de segurança bancária, como a obrigação de assinatura presencial para contratos e empréstimos envolvendo idosos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Projeto nasceu em sala de aula

O trabalho foi desenvolvido por um grupo de alunos de Direito da Estácio Volta Redonda, como resultado da atividade de extensão em Direitos Humanos. Cada integrante assumiu uma etapa do processo, desde pesquisa de campo até a apresentação política. Participaram do projeto: Cristiano Batista, Daniele Rodrigues, Giovanna Terra, Marielle dos Santos, Rayane Medeiros, Reginaldo Cesar, Solange Anjos e Valdelir Braga.

Após a finalização da proposta, o grupo levou o texto a quatro cidades, recebendo acolhimento de vereadores em cada uma delas, mas até o momento Volta Redonda saiu na frente na aprovação.

A aprovação representa a primeira conquista legislativa do projeto e, para os estudantes, configura um marco acadêmico, social e institucional. “É gratificante ver um trabalho iniciado em sala de aula se transformar em uma política pública que pode proteger vidas. Este é o verdadeiro papel da extensão universitária”, afirmam os integrantes do grupo.

A coordenadora do curso de Direito da Estácio Volta Redonda, Sheila Santos, destaca a dedicação dos alunos durante todo o processo. “Esse projeto dará um grande impulsionamento na vida acadêmica desses estudantes e é de extrema importância, pois tem o objetivo de desenvolver medidas e resguardar os idosos em fraudes digitais. Estamos orgulhosos e essa aprovação pela Câmara é um marco para esses alunos e para o curso de Direito do campus”.

Também celebrando a conquista, o diretor da Estácio Volta Redonda, Pedro Bolpato, reforça que o propósito da instituição de ensino foi colocado em prática pelos estudantes. “Ver um projeto nascer dentro da sala de aula, ganhar forma na comunidade e finalmente ser aprovado como política pública mostra exatamente o propósito da Estácio: transformar realidades por meio do conhecimento. O trabalho realizado pelos nossos alunos demonstra maturidade acadêmica, sensibilidade social e compromisso com a proteção dos mais vulneráveis. Os estudantes identificaram um problema real, construíram uma solução e, principalmente, tiveram coragem de levar essa proposta adiante. Essa é uma grande conquista dos alunos da Estácio Volta Redonda, mas o impacto será em toda a população idosa da cidade”.